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LEIS DE INCENTIVO AO AUDIOVISUAL - ANCINE

O setor do audiovisual faz uso estratégico de leis de fomento à produção nacional. No âmbito da União, as principais formas de incentivo ao cinema e às obras audiovisuais brasileiras são:

  • A Lei do Audiovisual; e
  • O Fundo Setorial do Audiovisual - FSA.

Nós somos altamente especializados em assessorar Produtoras em todas as etapas envolvidas nessas leis de fomento, especialmente junto à ANCINE. Também atuamos junto aos demais órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.

 

Nós assessoramos a elaboração do projeto de captação e acompanhamos os processos administrativos até o lançamento da obra e a prestação de contas. Também auxiliamos na defesa de eventuais glosas.

 

Quando necessário, atuamos na defesa da Produtora em processos administrativos sancionadores e no Judiciário.

 

Quer saber mais sobre essa área de atuação, por favor não hesite em mandar um WhatsApp para +351 933 395 186 ou um e-mail para gammino@gammino.com.br.

 

Clique na imagem abaixo para ver o que nossos clientes dizem sobre nossos serviços nessa área:

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